HC 719743 - DECISAO

HC 719743 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por ocasião do indeferimento liminar ocorrido na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se constatando flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; por esses fundamentos e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON LIMA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROBSON LIMA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para justificar a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por ocasião do indeferimento liminar ocorrido na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se constatando flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; por esses fundamentos e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.