HC 718977 - DECISAO

HC 718977 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, pois a decisão impugnada foi proferida por Desembargador e é exigido o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para que o STJ possa conhecer do writ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SANTANA LODI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 13.964/19, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 13.964/19 Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTANA LODI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva de ofício
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus quando decisão atacada foi proferida por tribunal
  3. 3 exigência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, pois a decisão impugnada foi proferida por Desembargador e é exigido o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para que o STJ possa conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.