HC 718912 - DECISAO

HC 718912 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de ordem, tendo em vista a adequada fundamentação apresentada pelo juízo de origem quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade, periculosidade concreta e insuficiência de medidas alternativas).

Parties
Paciente: DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

DIVINO DOS REIS VITOR FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de provimento pelo STJ
  3. 3 verificação da existência de fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de ordem, tendo em vista a adequada fundamentação apresentada pelo juízo de origem quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade, periculosidade concreta e insuficiência de medidas alternativas).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.