RHC 159538 - DECISAO

RHC 159538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, visto que a mesma matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 716.754/RJ, com liminar indeferida), sendo inviável o reexame conforme art. 210 do RISTJ e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Recorrente: YARIÇA FONSECA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

YARIÇA FONSECA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 reiteração de habeas corpus impedindo reexame da matéria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, visto que a mesma matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 716.754/RJ, com liminar indeferida), sendo inviável o reexame conforme art. 210 do RISTJ e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.