HC 718752 - DECISAO

HC 718752 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo esgotamento da instância ordinária e tampouco flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação oficiosa desta Corte; questões relativas à execução, detração e progressão devem ser analisadas pelo juízo competente ou pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007666-66.2016.8.19.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração De Pena, Dosimetria, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração De Pena Dosimetria Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007666-66.2016.8.19.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 pedido de progressão de regime e detração da pena no momento da fixação do regime
  3. 3 alegação de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo esgotamento da instância ordinária e tampouco flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação oficiosa desta Corte; questões relativas à execução, detração e progressão devem ser analisadas pelo juízo competente ou pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal