HC 719449 - DECISAO

HC 719449 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize supressão de instância; ademais, a decisão de origem consignou fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, o que afasta a concessão excepcional da medida liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006362-18.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Flagrante Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006362-18.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize supressão de instância; ademais, a decisão de origem consignou fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, o que afasta a concessão excepcional da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal