HC 719478 - DECISAO

HC 719478 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem promover indevida supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: LUIS FILIPE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Ajuste Prévio, Prestação De Apoio Material E Moral, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Constrangimento Ilegal Ajuste Prévio Prestação De Apoio Material E Moral Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVI HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

LUIS FILIPE DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de provas de ajuste prévio e de prestação de apoio material e moral
  2. 2 possibilidade de conhecimento pela Corte Superior de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem promover indevida supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.