HC 719411 - DECISAO

HC 719411 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame do pedido pelo Tribunal de origem e da inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do verbete sumular; a decisão de origem trouxe fundamentos suficientes, notadamente provas e indícios de violência doméstica com hospitalização da vítima, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: ROQUE LEANDRO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000684-22.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em sede de liminar por aplicação da Súmula 691/STF e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROQUE LEANDRO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000684-22.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão cautelar por ausência de medidas protetivas prévias
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de exame do pedido pelo Tribunal de origem e da inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do verbete sumular; a decisão de origem trouxe fundamentos suficientes, notadamente provas e indícios de violência doméstica com hospitalização da vítima, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em sede de liminar por aplicação da Súmula 691/STF e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal