RHC 159501 - DECISAO

RHC 159501 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de HC n. 714.956/RO, sendo inviável o reexame de matéria previamente apreciada, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial citado; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DIONIS MAICON PENA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONIS MAICON PENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de HC n. 714.956/RO, sendo inviável o reexame de matéria previamente apreciada, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial citado; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.