HC 718597 - DECISAO

HC 718597 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou periculum in mora, uma vez que o paciente já se encontra preso por outros decretos mantidos por esta Câmara, de modo que eventual substituição da prisão na ação apontada não teria efeito prático, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PEDRO ARILDO RUIZ FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO ARILDO RUIZ FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 efeito de múltiplas decretações de prisão preventiva na análise de pedido liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou periculum in mora, uma vez que o paciente já se encontra preso por outros decretos mantidos por esta Câmara, de modo que eventual substituição da prisão na ação apontada não teria efeito prático, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.