RHC 159636 - DECISAO

RHC 159636 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por constatar que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 715.866/MG), configurando inadmissível reiteração nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 210 e art. 34, XVIII,a) e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ANDRE CINCHETTO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.256719-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

ANDRE CINCHETTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.256719-2/000)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecentes como fundamentação para custódia
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por constatar que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 715.866/MG), configurando inadmissível reiteração nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 210 e art. 34, XVIII,a) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.