HC 718505 - DECISAO

HC 718505 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer do writ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo a autoridade judicial exposto fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (antecedentes, multireincidência, condição de foragido, soma das penas superior a quatro anos, periculosidade e risco de reiteração).

Parties
Paciente: MAUBER MARCELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000761-23.2020.8.21.0118/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Periculosidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Súmula 691 STF Periculosidade Reincidência

Case Brief

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Parties

MAUBER MARCELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000761-23.2020.8.21.0118/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada não é acórdão colegiado
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício do STJ
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva (periculosidade, antecedentes, reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer do writ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo a autoridade judicial exposto fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (antecedentes, multireincidência, condição de foragido, soma das penas superior a quatro anos, periculosidade e risco de reiteração).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.