HC 719034 - DECISAO

HC 719034 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF) e, em juízo sumário, não se identificou ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva nem no indeferimento da revogação da custódia; ademais, não foram atendidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi mantida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUTEMBERGUE BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n.2000848-84.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Recomendação CNJ 62/2020 Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTEMBERGUE BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n.2000848-84.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 presença de fundamentos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF) e, em juízo sumário, não se identificou ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva nem no indeferimento da revogação da custódia; ademais, não foram atendidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi mantida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.