HC 719027 - DECISAO

HC 719027 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não pode conhecer de pedido de liminar que foi negado por Relator de tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado pela instância originária, salvo existência de flagrante ilegalidade, que não se verificou aqui diante da fundamentação expressa do magistrado de origem ao converter o flagrante em preventiva (garantia da ordem pública e necessidade de garantir as medidas protetivas).

Parties
Paciente: ALEX CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: IMPETRANTE; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 129, § 6º Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 129, § 6º Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ALEX CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar decidido por Relator de tribunal de origem
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não pode conhecer de pedido de liminar que foi negado por Relator de tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado pela instância originária, salvo existência de flagrante ilegalidade, que não se verificou aqui diante da fundamentação expressa do magistrado de origem ao converter o flagrante em preventiva (garantia da ordem pública e necessidade de garantir as medidas protetivas).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.