HC 718799 - DECISAO

HC 718799 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da súmula 691/STF (impedindo a supressão de instância), e o Desembargador Relator apresentou fundamentos plausíveis para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na materialidade e indícios de comercialização (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos e dinheiro), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO GALVANI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Quanto À Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO GALVANI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Quanto À Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da súmula 691/STF (impedindo a supressão de instância), e o Desembargador Relator apresentou fundamentos plausíveis para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na materialidade e indícios de comercialização (quantidade e diversidade de drogas, apetrechos e dinheiro), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.