HC 719006 - DECISAO

HC 719006 - DECISAO

Em juízo sumário, o STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, e o habeas corpus, por natureza urgente, exige prova pré-constituída, de modo que o pedido demandava exame aprofundado e solicitação de informações à autoridade coatora, não sendo viável a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO FERNANDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao pedido de habeas corpus interposto a tribunal superior
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, o STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, e o habeas corpus, por natureza urgente, exige prova pré-constituída, de modo que o pedido demandava exame aprofundado e solicitação de informações à autoridade coatora, não sendo viável a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.