HC 719642 - DECISAO

HC 719642 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; além disso, é necessária a prévia solicitação de informações ao juízo singular para análise definitiva.

Parties
Paciente: HERICA BRITO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8001333-64.2022.8.05.0000); Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HERICA BRITO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8001333-64.2022.8.05.0000)

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; além disso, é necessária a prévia solicitação de informações ao juízo singular para análise definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.