HC 719228 - DECISAO

HC 719228 - DECISAO

Parties
Paciente: EVALDO LUIZ NUNES SOARES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1000561-70.2022.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EVALDO LUIZ NUNES SOARES FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1000561-70.2022.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preservação dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Análise de flagrante ilegalidade como requisito para mitigação da Súmula 691/STF