HC 719458 - DECISAO

HC 719458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada não foi proferida por tribunal colegiado (ausência de acórdão), exigindo-se o esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão e não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Competência Do STJ

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 62/2020 à audiência de custódia
  3. 3 se a reincidência por si só justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada não foi proferida por tribunal colegiado (ausência de acórdão), exigindo-se o esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão e não exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.