HC 718843 - DECISAO

HC 718843 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e não há, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade flagrante nos fundamentos do Tribunal de origem; este demonstrou, ainda que sucintamente, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para conversão da prisão em flagrante em preventiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULA MARIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Lei Nº 13.964/19 (pacote Anticrime), Princípio Da Insignificância, Representação Da Autoridade Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Lei Nº 13.964/19 (pacote Anticrime) Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

PAULA MARIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 requisitos para conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 do CPP: fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e não há, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade flagrante nos fundamentos do Tribunal de origem; este demonstrou, ainda que sucintamente, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para conversão da prisão em flagrante em preventiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.