HC 719653 - DECISAO

HC 719653 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentos relativos à gravidade dos fatos e à periculosidade dos agentes, suficientemente articulados em juízo sumário.

Parties
Paciente: EUCLIDES GOMES DA SILVA; Paciente: ELENILSON GOMES DA SILVA; Paciente: FERNANDA CASSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Periculum Libertatis Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EUCLIDES GOMES DA SILVA

Paciente

ELENILSON GOMES DA SILVA

Paciente

FERNANDA CASSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentos relativos à gravidade dos fatos e à periculosidade dos agentes, suficientemente articulados em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.