HC 719625 - DECISAO

HC 719625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (alegado excesso de prazo) constitui reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, conforme precedente e disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCIANO PINTO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HCn. 0084310-02.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Famílias E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medida Protetiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

LUCIANO PINTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HCn. 0084310-02.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente preso preventivamente por descumprimento de medida protetiva (art. 20 da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva por quase 1 ano sem oferecimento de denúncia)
  3. 3 Reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (alegado excesso de prazo) constitui reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, conforme precedente e disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.