HC 719621 - DECISAO

HC 719621 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva diante do contexto de violência doméstica e da prisão em flagrante dentro da casa da ofendida.

Parties
Paciente: GELSON GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não analisou o mérito
  3. 3 apreciação de nulidade da lavratura do auto de prisão em flagrante por suposta falta de assistência técnica

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva diante do contexto de violência doméstica e da prisão em flagrante dentro da casa da ofendida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.