HC 719167 - DECISAO

HC 719167 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, há indícios e fatos (gravidade concreta e apreensão significativa de entorpecentes) que, a princípio, justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a oitiva prévia da autoridade apontada como coatora e inexistentes elementos seguros sobre falta de cuidados específicos no sistema prisional para paciente soropositivo.

Parties
Paciente: OTAVIO PAVAO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

OTAVIO PAVAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, há indícios e fatos (gravidade concreta e apreensão significativa de entorpecentes) que, a princípio, justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a oitiva prévia da autoridade apontada como coatora e inexistentes elementos seguros sobre falta de cuidados específicos no sistema prisional para paciente soropositivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.