HC 718928 - DECISAO

HC 718928 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva aparenta estar adequadamente fundamentada por elementos concretos do caso (apreensão de cultivo e droga), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOPES ALMADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO LOPES ALMADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva aparenta estar adequadamente fundamentada por elementos concretos do caso (apreensão de cultivo e droga), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.