HC 719480 - DECISAO

HC 719480 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido cujo indeferimento no tribunal de origem não pode ser conhecido no STJ salvo flagrante ilegalidade, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão que fundamentou a prisão preventiva nos arts. 312 e 313, II, do CPP, especialmente diante da condenação anterior, da periculosidade e da inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ MARQUES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDIO LUIZ MARQUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313/CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido cujo indeferimento no tribunal de origem não pode ser conhecido no STJ salvo flagrante ilegalidade, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão que fundamentou a prisão preventiva nos arts. 312 e 313, II, do CPP, especialmente diante da condenação anterior, da periculosidade e da inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Solicitar informações à Autoridade impetrada, na forma do artigo 268 do RITJBA, no prazo de 05 (cinco) dias (conforme trecho citado)