HC 718975 - DECISAO

HC 718975 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; em juízo sumário, a decretação da preventiva ostenta fundamentação suficiente (ordem pública, materialidade, indícios de autoria, periculosidade e reiteração), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR BOER GRACIOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

PEDRO VITOR BOER GRACIOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de HC contra indeferimento de liminar
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; em juízo sumário, a decretação da preventiva ostenta fundamentação suficiente (ordem pública, materialidade, indícios de autoria, periculosidade e reiteração), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.