HC 719598 - DECISAO

HC 719598 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem apreciação de mérito pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), não se vislumbra flagrante ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas (flagrante por receptação e associação, organização para repassar 45 toneladas e indícios de envolvimento no roubo antecedente), além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de outros familiares cuidarem das crianças.

Parties
Paciente: ALEX BISPO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Receptação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEX BISPO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para concessão de liminar no habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 justificação da prisão preventiva para proteção da ordem pública e prevenção de novos delitos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem apreciação de mérito pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), não se vislumbra flagrante ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas (flagrante por receptação e associação, organização para repassar 45 toneladas e indícios de envolvimento no roubo antecedente), além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de outros familiares cuidarem das crianças.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.