HC 718463 - DECISAO

HC 718463 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e houve insuficiência de elementos/documentos no habeas corpus, exigindo-se informações do juízo originário; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM DE AVILA PIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(HC n. 5003192-74.2022.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Internação Por Dependência Química, Garantia Da Ordem Pública, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Internação Por Dependência Química Garantia Da Ordem Pública Indeferimento De Liminar

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Parties

WILLIAM DE AVILA PIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(HC n. 5003192-74.2022.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de informações do juízo originário e insuficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e houve insuficiência de elementos/documentos no habeas corpus, exigindo-se informações do juízo originário; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.