HC 719297 - DECISAO

HC 719297 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 159.297/GO, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que impedem o reexame de matéria já decidida.

Parties
Paciente: FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Pandemia Covid 19, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da manutenção da segregação cautelar
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória em razão da pandemia e de comorbidades do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 159.297/GO, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que impedem o reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.