HC 719605 - DECISAO

HC 719605 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/atendido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância de origem ao apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) na ausência de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com indícios de materialidade e autoria e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JAIR ANTONIO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação De Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação De Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

JAIR ANTONIO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de indícios de materialidade e autoria e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/atendido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância de origem ao apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) na ausência de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com indícios de materialidade e autoria e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.