RHC 171403 - DECISAO

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Em face da superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o objeto do habeas corpus restou esvaziado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse E Porte De Arma De Fogo, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Sentença Condenatória Superveniente, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse E Porte De Arma De Fogo Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Sentença Condenatória Superveniente +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 uso de crime anterior como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em face da superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o objeto do habeas corpus restou esvaziado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.