HC 719790 - DECISAO

HC 719790 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados; em juízo sumário constatou-se que há fundamentação nos autos do juízo de origem quanto à materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade dos acusados (garantia da ordem pública), sendo insuficientes as alegações do impetrante para autorizar a concessão da liminar que revogaria a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL SINIBALDI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA; Acusado: IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS; Acusado: MARIA EDUARDA DE LIMA DA SILVA; Ministerio Publico a Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GABRIEL SINIBALDI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Acusado

IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS

Acusado

MARIA EDUARDA DE LIMA DA SILVA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico a Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados; em juízo sumário constatou-se que há fundamentação nos autos do juízo de origem quanto à materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade dos acusados (garantia da ordem pública), sendo insuficientes as alegações do impetrante para autorizar a concessão da liminar que revogaria a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal