HC 716445 - DECISAO

HC 716445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize afastar essa regra; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTOKS DE MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Entrada Em Domicílio, Cerceamento De Defesa
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Parties

ANTOKS DE MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de fotografias do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize afastar essa regra; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.