HC 718453 - DECISAO

HC 718453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por Relator, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; o Relator fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e risco nos termos do art. 313, II, do CPP, e não há elemento que comprove a impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional (art. 318 CPP), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 315 §2º CPP, Art. 319 CPP, Art. 313 II CPP, Art. 318 CPP, Art. 180 CP, Art. 28 Lei De Drogas, RISTJ Art. 21 XIII C C/c Art. 210
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 315 §2º CPP Art. 319 CPP +5 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 motivação exigida pelo art. 315, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por Relator, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; o Relator fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e risco nos termos do art. 313, II, do CPP, e não há elemento que comprove a impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional (art. 318 CPP), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar requerido.
  • Dispensadas as informações.