HC 719645 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ por se tratar de indeferimento de liminar que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ERIBERTO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0800290-22.2022.8.15.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Sigilo De Procedimento Investigativo, Art. 121, § 2º, Inciso IV, C/c Art. 14, Inciso II, Do Código Penal, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Sigilo De Procedimento Investigativo Art. 121, § 2º, Inciso Iv, C/c Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ERIBERTO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0800290-22.2022.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.