HC 719734 - DECISAO

HC 719734 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, determinando-se a requisição de informações à autoridade apontada coatora e a juntada de documentos, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 691/STF, bem como na análise preliminar de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está, a princípio, amparada pelos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora; Aguarda Se Julgamento De Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida a liminar; requisitadas informações à autoridade apontada coatora; cientificado o Ministério Público Federal; habeas corpus continuará para exame de mérito após informações.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora; Aguarda Se Julgamento De Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, determinando-se a requisição de informações à autoridade apontada coatora e a juntada de documentos, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 691/STF, bem como na análise preliminar de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está, a princípio, amparada pelos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Indeferida a liminar; requisitadas informações à autoridade apontada coatora; cientificado o Ministério Público Federal; habeas corpus continuará para exame de mérito após informações.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora.