RHC 190482 - DECISAO

RHC 190482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na presença de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (vítimas atingidas por disparos em sua residência, na presença de familiares e de um menor) e no risco à garantia da ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ADMILSON RODRIGUES DA SILVA; Corréu: CARLOS DANIEL DA SILVA; Corréu: JANAILSON JUSTINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio

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Parties

ADMILSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

CARLOS DANIEL DA SILVA

Corréu

JANAILSON JUSTINO DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na presença de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (vítimas atingidas por disparos em sua residência, na presença de familiares e de um menor) e no risco à garantia da ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.