HC 719195 - DECISAO

HC 719195 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade na decisão originária, a qual apresentou fundamentação suficiente (elementos do auto de apreensão e risco à instrução) para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade na decisão originária, a qual apresentou fundamentação suficiente (elementos do auto de apreensão e risco à instrução) para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.