HC 717294 - DECISAO

HC 717294 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para efeito de concessão de liminar.

Parties
Paciente: HILTON REIS DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HILTON REIS DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art.16, caput, da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em writ dirigido ao tribunal de origem
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para efeito de concessão de liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.