RHC 192914 - DECISAO

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Ainda que presentes elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em observância ao art. 282, §6º e art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LUÍS FERNANDO SANTOS JALLES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Receptação, Uso De Documento Falso, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Receptação Uso De Documento Falso Ordem Pública +1 more

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Parties

LUÍS FERNANDO SANTOS JALLES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do modus operandi e de antecedentes criminais para aferir risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Ainda que presentes elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em observância ao art. 282, §6º e art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.