HC 719420 - DECISAO

HC 719420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a garantia da ordem pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEYLA SILVA DE MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido/concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal, Competência Do STJ Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

KEYLA SILVA DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a garantia da ordem pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.