HC 886668 - DECISAO

HC 886668 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativo ao indeferimento de liminar no tribunal de origem não foi examinada pelo órgão julgador de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada (risco de reiteração delitiva) e o excesso de prazo requer juízo de razoabilidade que depende de exame aprofundado dos autos, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME PAIXÃO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUILHERME PAIXÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativo ao indeferimento de liminar no tribunal de origem não foi examinada pelo órgão julgador de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada (risco de reiteração delitiva) e o excesso de prazo requer juízo de razoabilidade que depende de exame aprofundado dos autos, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal