RHC 187996 - DECISAO

RHC 187996 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela prolação de sentença condenatória e pelo cumprimento do alvará de soltura em 11/10/2023; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: DANIEL DOS SANTOS BRILHANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 244 B Do ECA, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 244 B Do ECA Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Alvará De Soltura +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BRILHANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela prolação de sentença condenatória e pelo cumprimento do alvará de soltura em 11/10/2023; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.