HC 865406 - DECISAO

HC 865406 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas porque, considerada a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida (7,7g de maconha e 3,2g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade autorizam a imposição de cautelares diversas, além de reconhecer-se situação fático-processual equivalente entre os corréus, autorizando a extensão do benefício ao corréu LUCAS FERREIRA DA SILVA na forma do art. 580 do CPP; as medidas concretas ficam a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUAN MENEZES DOS SANTOS; Corréu: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Proporcionalidade Das Cautelares, Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Proporcionalidade Das Cautelares +1 more

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Parties

KAUAN MENEZES DOS SANTOS

Paciente

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão da decisão a corréu em situação equivalente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas porque, considerada a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida (7,7g de maconha e 3,2g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade autorizam a imposição de cautelares diversas, além de reconhecer-se situação fático-processual equivalente entre os corréus, autorizando a extensão do benefício ao corréu LUCAS FERREIRA DA SILVA na forma do art. 580 do CPP; as medidas concretas ficam a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Estender o benefício ao corréu LUCAS FERREIRA DA SILVA.