HC 862749 - DECISAO

HC 862749 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação do decreto prisional revelou-se insuficiente diante da proporcionalidade e da menor gravidade concreta (quantidade ínfima de entorpecentes e condição de primariedade), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação do decreto prisional revelou-se insuficiente diante da proporcionalidade e da menor gravidade concreta (quantidade ínfima de entorpecentes e condição de primariedade), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.