RHC 191004 - DECISAO

RHC 191004 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e justificada porque o decreto contêm fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como nas circunstâncias fáticas que revelam gravidade concreta da conduta — notadamente a apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha — circunstâncias que indicam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR GOMES DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

CLAUDEMIR GOMES DA SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e justificada porque o decreto contêm fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como nas circunstâncias fáticas que revelam gravidade concreta da conduta — notadamente a apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha — circunstâncias que indicam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.