HC 886751 - DECISAO

HC 886751 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente risco concreto de reiteração delitiva em razão de numerosos maus antecedentes e descumprimento anterior de medidas cautelares; tais elementos autorizam a decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 c.c. art. 313, II, do CPP, e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE DOS SANTOS SCHIMIT; Parquet/parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine Do Relator) Mérito E Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE DOS SANTOS SCHIMIT

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine Do Relator) Mérito E Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente risco concreto de reiteração delitiva em razão de numerosos maus antecedentes e descumprimento anterior de medidas cautelares; tais elementos autorizam a decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 c.c. art. 313, II, do CPP, e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se