RHC 185800 - DECISAO

RHC 185800 - DECISAO

Houve superveniência de sentença que, no caso, absolveu uma das pacientes e, quanto ao outro, converteu a pena em restritiva de direitos e lhe reconheceu o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDIANE MOTA MENEZES PAIXÃO; Paciente: ALEX SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Sentença Superveniente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Expedição De Alvará De Soltura, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Sentença Superveniente Direito De Recorrer Em Liberdade Expedição De Alvará De Soltura +1 more

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Parties

CLAUDIANE MOTA MENEZES PAIXÃO

Paciente

ALEX SANTOS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença
  2. 2 consequência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 determinação de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença que, no caso, absolveu uma das pacientes e, quanto ao outro, converteu a pena em restritiva de direitos e lhe reconheceu o direito de recorrer em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.