HC 864322 - DECISAO

HC 864322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender que, apesar de presentes elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional diante da quantidade apreendida (42 g de maconha e 34,3 g de cocaína), da primariedade e dos bons antecedentes do réu; não se conheceu de nulidades de provas por supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou tais teses.

Parties
Paciente: GUILHERME DE AGUIAR RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Das Provas Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE AGUIAR RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por supressão de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender que, apesar de presentes elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional diante da quantidade apreendida (42 g de maconha e 34,3 g de cocaína), da primariedade e dos bons antecedentes do réu; não se conheceu de nulidades de provas por supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou tais teses.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...
  • Alertar o acusado de que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.